Termos de serviço

Condições gerais de uso dos serviços Pictalk Buddy e Pictalk Studio

Última atualização em 26 de outubro de 2026

As presentes condições gerais de uso (denominadas “Condições”) têm por objeto estabelecer o enquadramento jurídico das modalidades de disponibilização dos serviços Pictalk Buddy e Pictalk Studio (em conjunto, o “Serviço”) e definir as condições de acesso e de uso do Serviço pelo Usuário.

1. Definições

Os termos iniciados por letra maiúscula têm o seguinte significado:

Termo	Significado
Usuário	Designa qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o nosso Serviço. Um Usuário deve ter uma Conta ativa para acessar o Serviço.
Administrador	Designa um membro da equipe de desenvolvedores do Pictalk Buddy autorizado a administrar o Serviço: ele dispõe de uma Conta que dá acesso com direitos privilegiados, permitindo parametrizar e configurar suas funcionalidades ou realizar ações nas contas dos Usuários.
Conta	Designa uma conta válida que dá acesso às funcionalidades do Serviço.
Conteúdo	Designa todas as informações, links e demais conteúdos que os Usuários podem publicar e aos quais têm acesso no Serviço.
Condições	Designam as presentes condições gerais de uso que regem o seu acesso ao Serviço e o seu uso dele.
Contrato	Designa as presentes Condições e todas as demais regras, políticas e procedimentos de funcionamento que a Pictalk pode publicar periodicamente por meio do Serviço.
Dados Pessoais	Designam qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável; considera-se “pessoa física identificável” uma pessoa física que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line, ou a um ou mais elementos específicos próprios da sua identidade física, fisiológica, genética, psíquica, econômica, cultural ou social.
Política de Proteção de Dados Pessoais	Designa o documento elaborado pela Pictalk que apresenta seus tratamentos de Dados Pessoais dos Usuários e define os direitos correspondentes destes.
Representante Legal	Designa um Usuário que criou sua Conta como representante legal de uma pessoa (ex.: pai, mãe etc.) e que pode configurá-la para suas próprias necessidades e para as das pessoas sob sua responsabilidade.
Acompanhante	Designa um Usuário que criou sua Conta como acompanhante de uma pessoa (ex.: educador, fonoaudiólogo etc.) e que pode configurá-la para suas próprias necessidades e para as das pessoas sob sua responsabilidade.
Representado	Designa a pessoa para a qual um Representante Legal ou um Acompanhante utiliza o Serviço, e que pode utilizá-lo por meio do perfil criado para ela.
Serviço	Designa os serviços Pictalk Buddy e Pictalk Studio oferecidos pela Pictalk. O Pictalk Buddy reúne uma agenda, sequências, cadernos de vida e um módulo de comunicação (CAA), com ergonomia adaptada às pessoas com deficiência. O Pictalk Studio permite criar materiais visuais imprimíveis (cadernos de vida, sequências, planejadores semanais) a partir de pictogramas.
Serviços de Terceiros	Designam os serviços, produtos, softwares, conteúdos incorporados ou aplicativos (como plug-ins, temas ou extensões) fornecidos por um terceiro que o Usuário pode ativar, utilizar ou comprar ao utilizar o Serviço.

2. Apresentação geral do Serviço

O Serviço é editado pela Pictalk, associação sem fins lucrativos regida pela lei francesa de 1901, inscrita no registro nacional de associações francês (répertoire national des associations) sob o número W691105552, SIREN 911 547 222, com sede na 13 rue Professeur Pierre Marion, 69005 Lyon, França. Contato: alex@pictalk.org.

O Pictalk Buddy está disponível no Android, no iOS e em um navegador web (buddy.pictalk.org). O Pictalk Studio está disponível no iOS, Android, PC e Mac (creator.pictalk.org).

O Serviço é gratuito para as famílias, que podem apoiar a associação por meio de uma doação, que dá direito a uma redução de imposto. Uma adesão Pro, paga, dá acesso às funcionalidades de trabalho em equipe; suas condições estão descritas no artigo 16. Os pagamentos efetuados na App Store da Apple ou no Google Play também estão sujeitos às condições dessas lojas.

O Serviço é um apoio à comunicação e à organização. Ele não substitui um parecer médico nem um acompanhamento terapêutico.

O software utilizado para fornecer o Serviço é de propriedade da Pictalk.

3. Aceitação das Condições de uso do Serviço

O termo “você” designa qualquer Usuário que acesse o nosso Serviço. Se você utiliza o nosso Serviço em nome de outra pessoa ou entidade, declara e garante que está autorizado a aceitar o Contrato em nome dessa pessoa ou entidade, que, ao utilizar o nosso Serviço, aceita o Contrato em nome dessa pessoa ou entidade e que, se você ou essa pessoa ou entidade violarem as suas disposições, você e essa pessoa ou entidade aceitam assumir toda a responsabilidade perante nós.

Leia atentamente estas Condições antes de acessar ou utilizar o Serviço. Ao acessar ou utilizar qualquer parte do Serviço, você reconhece ter tomado conhecimento do Contrato e aceita ficar vinculado a ele. Você também aceita que possamos modificar, atualizar ou acrescentar automaticamente elementos ao nosso Serviço, conforme indicado nas Condições, e que o presente Contrato se aplicará a qualquer modificação.

A ativação da sua Conta está condicionada ao reconhecimento e à aceitação das presentes Condições. Assim, no momento do seu cadastro, você deverá aceitar e validar as Condições. Sua Conta no Serviço será então ativada automaticamente.

Observe que condições gerais adicionais de Serviços de Terceiros e/ou licenças aplicáveis a Conteúdo de terceiros podem ser aplicáveis quando você utilizar o Serviço.

4. Descrição da oferta do Serviço e dos perfis de Usuários

Ao acessar o Serviço, o Usuário pode usufruir das seguintes funcionalidades:

Carregar e visualizar conteúdo multimídia em uma agenda
Visualizar uma programação enriquecida com conteúdo multimídia no horário do compromisso
Criar e acompanhar sequências e cadernos de vida
Comunicar-se por meio de pictogramas e de uma síntese de voz, graças ao módulo de comunicação
Compartilhar esses conteúdos com outros Usuários
Criar, com o Pictalk Studio, materiais visuais para imprimir ou exportar
Editar sua Conta de usuário e suas informações

5. Criação e gerenciamento das Contas de Usuários

O acesso ao Serviço é reservado aos Usuários e ao Administrador.

Para ter acesso ao Serviço, os Usuários acima mencionados devem criar uma Conta no Serviço de uma das duas formas a seguir:

Ou informando um endereço de e-mail e uma senha
Ou utilizando um protocolo OAuth por meio dos serviços do Google ou da Apple

O Serviço pode ser utilizado por pessoas de todas as idades. No caso de uma pessoa com menos de 15 anos, a Conta ou o perfil é criado e gerenciado por seu Representante Legal, ou por um Acompanhante autorizado pelo Representante Legal, que aceita as Condições em nome do Representado. A partir dos 15 anos, uma pessoa pode criar e gerenciar sua própria Conta.

O Acompanhante deve se certificar de obter a autorização do Representante Legal para acessar o calendário compartilhado do Representado.

Uma escola, uma instituição de saúde ou assistência social ou outra instituição pode utilizar o Serviço para as pessoas que acompanha. Ela o faz sob sua responsabilidade e garante ter obtido as autorizações necessárias dos Representantes Legais. Quando a regulamentação aplicável à instituição o exigir, um acordo separado celebrado com a Pictalk especifica os dados tratados e as obrigações de cada parte. É o caso, em especial, nos Estados Unidos, nos termos da lei FERPA (registros escolares) e da lei COPPA (consentimento para crianças com menos de 13 anos). Para celebrar esse acordo: alex@pictalk.org.

Cada Conta de Usuário é pessoal. Assim, é estritamente proibido comunicar a terceiros as credenciais de acesso que permitem o acesso ao Serviço.

Em caso de perda, roubo ou uso não autorizado de suas credenciais de acesso, chaves ou tokens, você se compromete a informar imediatamente a Pictalk pelo seguinte endereço: alex@pictalk.org.

6. Personalização das Contas de Usuários

O Usuário pode preencher / visualizar as seguintes informações em seu perfil:

Detalhe das informações do perfil: Sobrenome, Nome, Endereço de e-mail

Para adicionar conteúdos, como fotos ou vídeos, o Usuário deverá autorizar a Pictalk a acessar sua câmera ou sua galeria de fotos e vídeos.

O Usuário deve garantir que os campos preenchidos não contenham Conteúdo proibido ou sensível, nos termos do artigo 10 abaixo.

7. Papel dos Administradores

O Administrador gerencia as solicitações (correções, ajuda etc.) dos Usuários.

O Administrador está habilitado a bloquear ou remover o acesso de um Usuário em aplicação das disposições das presentes Condições, bem como das regras e decisões da Pictalk, se aplicáveis ao Usuário.

8. Papel dos Usuários

O Representante Legal e o Acompanhante terão os seguintes direitos:

Criar uma conta de Representante Legal / de Acompanhante e configurá-la
Inserir informações pessoais sobre o Representado
Criar um perfil para o Representado (nome, imagem), que é selecionado para utilizar o aplicativo a fim de se comunicar e se organizar
Na agenda, criar eventos dos quais o Representado participa e, portanto, potencialmente com pictogramas e com dados de saúde (nome do médico etc.). O registro de dados de saúde relativos ao Representado requer o consentimento explícito de seu Representante Legal, nas condições previstas na Política de Proteção de Dados Pessoais. As informações mais sensíveis, como o número da seguridade social, não devem ser inseridas no Serviço.
Adicionar pictogramas ou imagens úteis para facilitar a comunicação com o Representado, bem como sua organização

Além disso, o Representante Legal poderá visualizar em uma interface quais Acompanhantes têm acesso ao calendário compartilhado do Representado. Ele poderá acessar o endereço de e-mail do Acompanhante e revogar seu acesso em caso de violação do artigo 10 abaixo pelo Acompanhante ou caso este não tenha a autorização do Representante Legal para acessar esse calendário compartilhado.

O Representado terá os seguintes direitos:

Acessar os pictogramas ou imagens existentes no aplicativo para se comunicar e se organizar

9. Disponibilidade e acessibilidade do Serviço

O Serviço é fornecido no estado em que se encontra, e a Pictalk se isenta, por meio deste, de qualquer garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, as garantias de adequação a um uso específico, de comerciabilidade e de não violação. A Pictalk não garante que o Serviço esteja livre de erros ou bugs, nem que o acesso a ele será contínuo ou ininterrupto.

O Serviço pode ser interrompido a qualquer momento.

Nada nas presentes Condições limita os direitos que o Código de Consumo francês (Code de la consommation) concede ao Usuário consumidor.

10. Responsabilidades

A Pictalk não tem condições de examinar todo o Conteúdo. Ao operar o Serviço, a Pictalk não declara nem dá a entender que aprova o Conteúdo disponibilizado ou que ele seja exato, útil ou inofensivo. A Pictalk recomenda que você tome as precauções necessárias para se proteger e proteger seus sistemas informáticos contra vírus, worms, cavalos de Troia e qualquer outro software ou conteúdo malicioso.

Como Usuário, você é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta. Você também é responsável por manter a segurança da sua Conta (o que inclui a proteção da sua senha).

O Serviço é um espaço amigável e acolhedor. Ao se conectarem ao Serviço, os Usuários se comprometem a interagir entre si seguindo os princípios de escuta, respeito e benevolência.

Assim, pedimos que você aja com responsabilidade em relação ao Conteúdo que inclui no Serviço. Em particular, certifique-se de que nenhum Conteúdo proibido apareça no Serviço. Trata-se, em especial, de qualquer Conteúdo:

Deliberadamente falso, mentiroso, enganoso ou difamatório;
Discriminatório, violento, malicioso, que constitua assédio, que atente contra a pessoa humana e sua dignidade, que retrate ou incite a crueldade contra os animais;
Ilegal, contrário à ordem pública ou à segurança nacional;
Que atente contra a privacidade e/ou a proteção dos Dados Pessoais;
Que viole qualquer patente, marca, desenho ou modelo registrado, segredo industrial, direito autoral, direito conexo, direito de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de propriedade pertencente a terceiros ou à Pictalk, qualquer direito da personalidade, ou que possa constituir um ato ilícito delitual ou quase-delitual;
Que contenha vírus informáticos ou qualquer outro código, arquivo ou programa concebido para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do Serviço;
Que tenha por efeito reduzir, desorganizar ou impedir o uso normal do Serviço, ou interromper e/ou desacelerar o tráfego normal das comunicações eletrônicas.

Além disso, a Pictalk se reserva o direito de remover qualquer Conteúdo proibido, sem aviso ou notificação prévia.

Qualquer Usuário ou visitante pode denunciar à Pictalk qualquer Conteúdo que considere proibido no seguinte endereço: alex@pictalk.org.

11. Serviços de Terceiros

Aplicam-se as condições e políticas do fornecedor dos Serviços de Terceiros. Se você utilizar um Serviço de Terceiros ou lhe conceder acesso aos seus dados, os dados serão tratados de acordo com a política e as práticas de privacidade do fornecedor desse Serviço de Terceiros.

Os Serviços de Terceiros podem não funcionar corretamente com o Serviço oferecido pela Pictalk. A Pictalk não poderá prestar assistência para problemas causados pelos Serviços de Terceiros. Se você tiver perguntas ou preocupações sobre o funcionamento de um Serviço de Terceiros ou precisar de assistência, deverá entrar em contato diretamente com o Serviço de Terceiros.

Se a Pictalk constatar que o uso de Serviços de Terceiros não está em conformidade com o presente Contrato, a Pictalk poderá suspender, desativar ou remover Serviços de Terceiros.

12. Suspensão e revogação de uma Conta de Usuário

A Pictalk pode suspender ou revogar seu acesso a todo ou a parte do Serviço a qualquer momento, em especial se você tiver violado o Contrato e as diretrizes de uso do Serviço.

Qualquer descumprimento do Contrato por um Usuário poderá acarretar a suspensão ou a exclusão definitiva de sua Conta.

Você pode deixar de utilizar o nosso Serviço a qualquer momento e solicitar a exclusão da sua Conta.

Uma Conta inativa por 6 meses recebe um e-mail de aviso. Se permanecer inativa por 1 ano, ela é excluída.

A exclusão de uma Conta remove do Serviço os Conteúdos e os dados a ela associados. Cópias técnicas, como os arquivos ou os backups, podem permanecer nos servidores da Pictalk durante os prazos indicados na Política de Proteção de Dados Pessoais, sem estarem acessíveis a ninguém.

13. Propriedade intelectual

13.1. Direitos de uso do Serviço

A Pictalk detém os direitos de propriedade intelectual sobre o software ou declara ter a autorização dos respectivos titulares para concedê-los aos Usuários.

Nesse contexto, a Pictalk concede ao Usuário uma licença de acesso e de uso do Serviço, gratuita, não exclusiva, pessoal, intransferível, não cedível e sem direito de sublicenciamento, pelo período de utilização da Conta pelo Usuário, com o objetivo de usufruir das funcionalidades do Serviço, nas condições estabelecidas nas presentes Condições e em conformidade com o contrato de uso aplicável ao aplicativo Pictalk Buddy.

A esse título, o Usuário pode reproduzir o Serviço, de forma provisória, para fins de carregamento, exibição, leitura, execução ou transmissão de Conteúdo, utilizando os meios informáticos descritos no artigo 5 acima.

O USUÁRIO SE ABSTÉM DE QUALQUER USO OU EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FORA DO ÂMBITO DETERMINADO PELA PRESENTE LICENÇA E/OU EM VIOLAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES.

“Pictalk” é uma marca registrada. Nenhum direito ou licença é concedido ao Usuário para reproduzir, modificar ou utilizar qualquer marca e qualquer logotipo da Pictalk, ou quaisquer outras marcas e logotipos pertencentes a terceiros, presentes no Serviço.

13.2. Direitos sobre o Conteúdo

A Pictalk dispõe, ressalvados os direitos de terceiros, de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo publicado no Serviço.

A Pictalk concede a você uma licença não exclusiva, pessoal, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Serviço, ressalvados os direitos de terceiros, da forma apresentada pela Pictalk e em aplicação das condições de uso do Serviço.

As presentes Condições não cedem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual da Pictalk.

Todo Usuário está sujeito a uma obrigação de confidencialidade e não poderá, salvo acordo expresso e prévio da Pictalk, divulgar as referidas propriedades intelectuais até que estas tenham caído em domínio público.

No que diz respeito ao Conteúdo que não pertence à Pictalk, o Usuário garante à Pictalk que dispõe dos direitos necessários sobre o Conteúdo que divulga no Serviço, sem prejuízo de suas obrigações perante terceiros.

Os pictogramas oferecidos no Serviço que provêm de bancos de pictogramas de terceiros, como ARASAAC, Sclera, Tawasol ou Mulberry, continuam sujeitos às suas próprias licenças.

14. Duração do Contrato

O Contrato entra em vigor na data de aceitação das Condições pelo Usuário no momento da criação de sua Conta e termina na data da exclusão ou do encerramento de sua Conta. Os artigos 3, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 das presentes Condições continuarão aplicáveis ao Usuário e à Pictalk não obstante o término do Contrato. A Pictalk pode decidir suspender ou excluir a Conta do Usuário, o que acarreta a suspensão temporária ou a rescisão definitiva do Contrato. Se for o caso, a Pictalk poderá informar o Usuário do motivo da suspensão ou da rescisão de seu Contrato e, se for o caso, da duração da suspensão, sem prejuízo de eventuais ações judiciais.

Em caso de suspensão ou rescisão do Contrato, por qualquer motivo, o Usuário deixará de ter acesso ao Serviço, de forma temporária ou definitiva, conforme o caso.

A Pictalk pode encerrar a operação do Serviço. Nesse caso, ela informará os Usuários com antecedência suficiente para permitir que recuperem seus Conteúdos.

15. Lei aplicável, reclamações e litígios

O presente Contrato é regido pela lei francesa.

Em caso de dificuldade quanto à sua interpretação ou execução, o Usuário deverá primeiro enviar uma reclamação por escrito à Pictalk, para o endereço alex@pictalk.org ou por correio para a sede, e o Usuário e a Pictalk se comprometem a buscar uma solução amigável.

Se a reclamação não for bem-sucedida, o Usuário consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo ao qual a Pictalk está vinculada: CM2C, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, https://www.cm2c.net. O recurso ao mediador não é obrigatório.

Na falta de solução amigável, o litígio será submetido aos tribunais franceses competentes de acordo com as regras do direito comum.

16. Adesão Pro

16.1. Objeto

A adesão Pro dá acesso, durante um ano, às funcionalidades de trabalho em equipe do Serviço (grupos, acompanhamento de várias pessoas, compartilhamento com os colegas e as famílias) e a um suporte prioritário. Ela pode ser contratada por uma entidade (instituição, serviço, consultório) ou por uma pessoa física, por exemplo, um pai ou uma mãe que acompanha várias pessoas.

A adesão não remunera o acesso aos pictogramas. Os pictogramas provenientes de bancos de terceiros sob licença não comercial continuam acessíveis gratuitamente a todos os Usuários, com ou sem adesão.

16.2. Preço

A adesão Pro custa 289 € IVA incluído por ano e abrange até 12 pessoas, incluindo pessoas acompanhadas e colegas. Acima desse número, a Pictalk elabora um orçamento. O preço aplicável é o exibido no momento da contratação.

16.3. Teste gratuito

A adesão pode ser precedida de um teste gratuito de 30 dias, sem meio de pagamento nem compromisso. Ao final do teste, nenhum pagamento é cobrado: a Conta volta à versão gratuita do Serviço e os Conteúdos criados durante o teste são conservados.

16.4. Pagamento

A adesão é paga, à escolha do aderente, no aplicativo (App Store da Apple ou Google Play), com cartão bancário por meio do prestador de pagamento Stripe, ou por transferência bancária mediante orçamento e posterior fatura, inclusive por mandato administrativo (mandat administratif) no caso dos órgãos públicos. As faturas devem ser pagas na data nelas indicada.

Quando o aderente for um profissional, qualquer atraso de pagamento acarreta de pleno direito multas por atraso à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu em sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos percentuais, bem como uma indenização fixa de 40 € pelas despesas de cobrança (artigos L441-10 e D441-5 do Código Comercial francês).

16.5. Duração e término da adesão

A adesão é celebrada por um ano a partir do seu pagamento. Ela não é renovada automaticamente: ao seu término, a Conta volta à versão gratuita do Serviço e os Conteúdos são conservados. O aderente pode renovar sua adesão a qualquer momento. Uma adesão contratada na App Store ou no Google Play segue as regras de renovação e cancelamento dessas lojas.

16.6. Desistência e reembolso

O aderente que age a título pessoal dispõe de um prazo de 14 dias a contar da contratação para desistir, sem precisar apresentar justificativa, escrevendo para alex@pictalk.org (artigo L221-18 do Código de Consumo francês). A Pictalk concede o mesmo direito às entidades. Nesse caso, a adesão é reembolsada no prazo de 14 dias, pelo meio de pagamento utilizado. Uma compra efetuada na App Store ou no Google Play é reembolsada de acordo com o procedimento dessas lojas.

CONDIÇÕES DE USO

Última atualização em 22 de outubro de 2026

CONSENTIMENTO AOS TERMOS

Estes Condições de Uso constituem um acordo legalmente vinculativo entre você, seja pessoalmente ou em nome de uma entidade ("você") e Pictalk ("Associação", "nós", "nosso"), sobre seu acesso e uso do site https://www.pictalk.org, bem como qualquer outra forma de mídia, canal de comunicação, site móvel ou aplicativo móvel associado, relacionado ou de alguma forma conectado a ele (coletivamente, o "Site"). Você concorda que, ao acessar o Site, leu, entendeu e aceitou estar vinculado por todos estes Condições de Uso. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS DE USO, É EXPRESSAMENTE PROIBIDO QUE USE O SITE E VOCÊ DEVE CESSAR IMEDIATAMENTE SEU USO.

Os termos e documentos adicionais que podem ser publicados no Site de tempos em tempos estão expressamente incorporados aqui por referência. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de fazer alterações ou modificações a estes Condições de Uso a qualquer momento e por qualquer motivo. Nós o notificaremos sobre quaisquer mudanças atualizando a data de "Última atualização" destes Condições de Uso, e você renuncia a qualquer direito de receber um aviso específico de cada uma dessas mudanças. É sua responsabilidade consultar periodicamente estes Condições de Uso para se manter informado sobre as atualizações. Você estará sujeito às modificações de qualquer versão revisada dos Condições de Uso pelo seu uso contínuo do Site após a data de publicação destes Condições de Uso revisados.

As informações fornecidas no Site não são destinadas a serem distribuídas ou usadas por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou uso seria contrário à lei ou à regulamentação ou que nos sujeitaria a uma obrigação de registro nessa jurisdição ou país. Consequentemente, as pessoas que optarem por acessar o Site a partir de outros locais o fazem por sua própria iniciativa e são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais sejam aplicáveis.

O Site é destinado a usuários com pelo menos 18 anos. Pessoas com menos de 18 anos não estão autorizadas a usar ou se inscrever no Site.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Exceto quando indicado de outra forma, o Site é nossa propriedade e todo o código-fonte, bancos de dados, funcionalidades, softwares, designs de sites, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos no Site (coletivamente, o "Conteúdo"), bem como as marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos que contém (as "Marcas"), são de nossa propriedade ou controlados por nós ou nos são concedidos sob licença, e são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais, bem como várias outras leis de propriedade intelectual e concorrência desleal dos Estados Unidos, leis internacionais de direitos autorais e tratados internacionais. O Conteúdo e as Marcas são fornecidos no Site "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" para sua informação e uso pessoal apenas. Exceto conforme disposto expressamente nestes Condições de Uso, nenhuma parte do Site e nenhum Conteúdo ou Marca pode ser copiada, reproduzida, agregada, republicada, baixada, postada, exibida publicamente, codificada, traduzida, transmitida, distribuída, vendida, licenciada ou explorada de qualquer outra maneira para fins comerciais, sem nossa autorização escrita prévia expressa.

Desde que você seja elegível para usar o Site, você recebe uma licença limitada para acessar e usar o Site e para baixar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo ao qual tenha acessado corretamente apenas para seu uso pessoal e não comercial. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a você no Site, no Conteúdo e nas Marcas.

DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

Ao usar o Site, você declara e garante que: (1) todas as informações de registro que você enviar serão verdadeiras, exatas, atuais e completas; (2) você manterá a exatidão dessas informações e atualizará rapidamente essas informações de registro, se necessário; (3) você tem capacidade jurídica e concorda em cumprir estes Condições de Uso; (4) você não é menor na jurisdição em que reside; (5) você não acessará o Site por meio de meios automatizados ou não humanos, seja por um bot, script ou outro; (6) você não utilizará o Site para fins ilegais ou não autorizados; e (7) seu uso do Site não violará nenhuma lei ou regulamentação aplicável.

Se você fornecer informações que sejam falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, teremos o direito de suspender ou rescindir sua conta e recusar qualquer uso atual ou futuro do Site (ou de qualquer parte dele).

REGISTRO DO USUÁRIO

Você pode ser solicitado a se registrar no Site. Você concorda em manter sua senha confidencial e será responsável por qualquer uso de sua conta e senha. Reservamo-nos o direito de remover, recuperar ou mudar um nome de usuário que você selecione se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que tal nome de usuário é inadequado, obsceno ou de outra forma reprovável.

ATIVIDADES PROIBIDAS

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Como usuário do Site, você concorda em não:

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8. Usar o Site para promover ou oferecer à venda bens e serviços.
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16. Interferir, perturbar ou criar uma carga excessiva no Site ou nas redes ou serviços conectados ao Site.
17. Assediar, perturbar, intimidar ou ameaçar qualquer um de nossos funcionários ou agentes envolvidos na prestação de qualquer parte do Site para você.
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19. Exceto na medida em que isso possa resultar do uso padrão de um mecanismo de busca ou navegador da Internet, usar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robô, utilitário de trapaça, scraper ou leitor offline que acesse o Site, ou usar ou lançar qualquer script ou outro software não autorizado.
20. Usar um agente de compras ou um agente de aquisição para realizar compras no Site.
21. Fazer qualquer uso não autorizado do Site, incluindo coletar nomes de usuários e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou outros com a intenção de enviar e-mails não solicitados, ou criar contas de usuários por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
22. Usar o Site como parte de qualquer esforço para competir conosco ou usar o Site e/ou o Conteúdo para qualquer empreendimento gerador de receita ou empreendimento comercial.
23. Baixar conteúdo ilegal ou conteúdo obtido ilegalmente.

CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELO USUÁRIO

O Site pode convidá-lo a interagir, contribuir ou participar de blogs, fóruns de discussão, fóruns online e outras funcionalidades, e pode fornecer a oportunidade de criar, enviar, postar, exibir, transmitir, executar, publicar, distribuir ou difundir conteúdo e materiais para nós ou no Site, incluindo, mas não se limitando, a texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões ou informações pessoais ou outros materiais (coletivamente, "Contribuições"). As Contribuições podem ser visíveis por outros usuários do Site e através de sites da web de terceiros. A esse respeito, todas as Contribuições que você transmitir podem ser tratadas como não confidenciais e não proprietárias. Quando você cria ou torna disponíveis Contribuições, você declara e garante que:

1. A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou performance pública, e o acesso, download ou cópia de suas Contribuições não violam e não violarão os direitos de propriedade, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou direitos morais de qualquer terceiro.
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6. Suas Contribuições não são obscenas, licenciosas, lascivas, sujas, violentas, assediadoras, difamatórias, caluniosas ou de outra forma reprováveis (conforme determinado por nós).
7. Suas Contribuições não ridicularizam, zombam, denigrem, intimidam ou abusam de ninguém.
8. Suas Contribuições não são usadas para assediar ou ameaçar (no sentido legal desses termos) qualquer outra pessoa e para promover a violência contra uma pessoa ou classe específica de pessoas.
9. Suas Contribuições não violam nenhuma lei, regulamentação ou regra aplicável.
10. Suas Contribuições não violam os direitos de privacidade ou publicidade de qualquer terceiro.
11. Suas Contribuições não contêm nenhum material que solicite informações pessoais de qualquer pessoa menor de 18 anos ou explore indivíduos menores de 18 anos de maneira sexual ou violenta.
12. Suas Contribuições não violam nenhuma lei aplicável relativa à pornografia infantil, ou de outra forma destinada a proteger a saúde ou o bem-estar dos menores.
13. Suas Contribuições não incluem nenhum comentário ofensivo relacionado à raça, origem nacional, gênero, preferência sexual ou deficiência física.
14. Suas Contribuições não violam de outra forma, ou não contêm links para material que viole, qualquer disposição destes Condições de Uso, ou qualquer lei ou regulamentação aplicável.

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Licença de uso

Se você acessar o Site por meio de um aplicativo móvel, concedemos a você um direito revogável, não exclusivo, intransferível e limitado de instalar e usar o aplicativo móvel em dispositivos eletrônicos sem fio que você possui ou controla, e de acessar e usar o aplicativo móvel nesses dispositivos em estrita conformidade com os termos e condições desta licença de aplicativo móvel contidos nestes Condições de Uso. Você não deve: (1) descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código fonte, ou descriptografar o aplicativo; (2) fazer qualquer modificação, adaptação, melhoria, tradução ou obra derivada do aplicativo; (3) violar qualquer lei, regra ou regulamentação aplicável em relação ao seu acesso ou uso do aplicativo; (4) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de direito autoral ou marca) publicado por nós ou pelos licenciadores do aplicativo; (5) usar o aplicativo para qualquer empreendimento gerador de receita, empreendimento comercial ou outro fim para o qual não é projetado ou pretendido; (6) disponibilizar o aplicativo em uma rede ou outro ambiente que permita acesso ou uso por vários dispositivos ou usuários ao mesmo tempo; (7) usar o aplicativo para criar um produto, serviço ou software que seja, direta ou indiretamente, competitivo ou de alguma forma um substituto para o aplicativo; (8) usar o aplicativo para enviar requisições automatizadas a qualquer site ou para enviar qualquer e-mail comercial não solicitado; ou (9) usar qualquer informação proprietária ou qualquer uma de nossas interfaces ou nossa outra propriedade intelectual no design, desenvolvimento, fabricação, concessão de licenças ou distribuição de qualquer aplicativo, acessório ou dispositivo para uso com o aplicativo.

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As seguintes condições se aplicam quando você usa um aplicativo móvel adquirido por meio da App Store da Apple ou do Google Play (cada um um "Distribuidor de Apps") para acessar o Site: (1) a licença que lhe é concedida para nosso aplicativo móvel é limitada a uma licença não transferível para usar o aplicativo em um dispositivo que usa os sistemas operacionais Apple iOS ou Android, conforme o caso, e de acordo com as regras de uso estabelecidas nas condições de serviço do Distribuidor de Apps aplicável; (2) somos responsáveis pela provisionamento de qualquer serviço de manutenção e suporte referente ao aplicativo móvel como especificado nos termos e condições desta licença de aplicativo móvel contidos nestes Condições de Uso ou conforme exigido por lei aplicável, e você reconhece que cada Distribuidor de Apps não tem obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte referentes ao aplicativo móvel; (3) se o aplicativo móvel não cumprir qualquer garantia aplicável, você pode informar o Distribuidor de Apps aplicável, e o Distribuidor de Apps, de acordo com seus termos e políticas, pode reembolsar o preço de compra, se aplicável, pago pelo aplicativo móvel, e na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Distribuidor de Apps não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação ao aplicativo móvel; (4) você declara e garante que (i) você não está localizado em um país que é objeto de um embargo do governo dos Estados Unidos, ou que foi designado pelo governo dos Estados Unidos como um país "que apoia o terrorismo" e (ii) você não está listado em uma lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas; (5) você deve cumprir com as condições de terceiros aplicáveis ao usar o aplicativo móvel, por exemplo, se você tiver um aplicativo VoIP, você não deve violar seu acordo de serviço de dados sem fio ao usar o aplicativo móvel; e (6) você reconhece e concorda que os Distribuidores de Apps são beneficiários de terceiros dos termos e condições desta licença de aplicativo móvel contidos nestes Condições de Uso, e que cada Distribuidor de Apps terá o direito (e será considerado como tendo aceitado tal direito) de fazer valer os termos e condições desta licença de aplicativo móvel contidos nestes Condições de Uso contra você como um beneficiário terceiro deste.

SUBMISSÕES

Você reconhece e concorda que todas questões, comentários, sugestões, ideias, feedback ou outras informações sobre o Site ("Submissões") fornecidas por você a nós são não confidenciais e se tornarão nossa única propriedade. Possuiremos todos os direitos exclusivos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, e teremos o direito de usar e divulgar sem restrições essas Submissões para qualquer finalidade lícita, comercial ou outra, sem reconhecimento ou compensação a você. Você renuncia a todos os direitos morais sobre essas Submissões, e garante que essas Submissões são originais suas ou que você tem o direito de submetê-las. Você concorda que não haverá recurso contra nós por qualquer violação presumida ou real de qualquer direito de propriedade em suas Submissões.

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Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorar o Site para violações destes Condições de Uso; (2) tomar as medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Condições de Uso, incluindo, sem limitação, reportar esse usuário às autoridades competentes; (3) a nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade de, ou desativar (na medida tecnologicamente viável) qualquer uma de suas Contribuições ou qualquer parte delas; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover do Site ou de outra forma desativar todos os arquivos e conteúdos que sejam excessivos em tamanho ou que sejam de qualquer forma pesados para nossos sistemas; e (5) de outra forma gerenciar o Site de uma maneira concebida para proteger nossos direitos e propriedades e facilitar o bom funcionamento do Site.

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